Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 17.928/2012 - Normas Suplementares de Licitações e Contratos (GO) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 17.928/2012 - Normas Suplementares de Licitações e Contratos (GO)
- Código
- qa303656
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAD GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- AnaGGov ( )
A Lei nº 17.928/2012, que trata sobre licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, estabelece que toda contratação de obra, serviço de engenharia, serviços continuados ou fornecimentos parcelados celebrada pela administração estadual terá obrigatoriamente a indicação de um servidor responsável pelo acompanhamento, gerenciamento físico e financeiro e fiscalização de sua execução. Para a função expressa, é necessária a designação de servidor que
- Apertença à comissão de licitação.
- Bpossua relação de parentesco com os sócios e empregados da empresa contratada.
- Cpossua, com o contratado, relação empresarial, pertinente ao objeto da contratação.
- Dpreferencialmente ocupe cargo de provimento efetivo ou emprego público.
- Eseja membro da equipe de apoio que tenha atuado na formalização do contrato.