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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 17.928/2012 - Normas Suplementares de Licitações e Contratos (GO) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoLei Estadual nº 17.928/2012 - Normas Suplementares de Licitações e Contratos (GO)
Código
qa303656
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEAD GO
Ano
2022
Cargo
AnaGGov ( )
A Lei nº 17.928/2012, que trata sobre licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, estabelece que toda contratação de obra, serviço de engenharia, serviços continuados ou fornecimentos parcelados celebrada pela administração estadual terá obrigatoriamente a indicação de um servidor responsável pelo acompanhamento, gerenciamento físico e financeiro e fiscalização de sua execução. Para a função expressa, é necessária a designação de servidor que
  1. Apertença à comissão de licitação.
  2. Bpossua relação de parentesco com os sócios e empregados da empresa contratada.
  3. Cpossua, com o contratado, relação empresarial, pertinente ao objeto da contratação.
  4. Dpreferencialmente ocupe cargo de provimento efetivo ou emprego público.
  5. Eseja membro da equipe de apoio que tenha atuado na formalização do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — preferencialmente ocupe cargo de provimento efetivo ou emprego público.

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