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Questão de Direito Administrativo — Dos Direitos e Vantagens (arts. 39 a 128 da LCE nº 122/1994) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoDos Direitos e Vantagens (arts. 39 a 128 da LCE nº 122/1994)
Código
qa303698
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ALERN
Ano
2022
Cargo
AL ( )

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 122/1994, assinale a alternativa correta.

  1. AO servidor perde a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.
  2. BA lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
  3. CO servidor em débito com o erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 90 (noventa) dias para quitá-lo, sob pena de inscrição na dívida ativa.
  4. DAs indenizações, as gratificações e os adicionais de caráter permanente se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.
  5. EAs vantagens pecuniárias são computadas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

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