Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 129 a 153 da LCE nº 122/1994) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 129 a 153 da LCE nº 122/1994)
- Código
- qa303699
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- AL ( )
Maria, servidora pública estadual do Estado do Rio Grande do Norte, praticou ato irregular no exercício de suas atribuições. Quanto às responsabilizações que Maria poderá sofrer, de acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 122/1994, assinale a alternativa INCORRETA.
- AMaria responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- BMaria será responsabilizada civilmente somente se praticar ato comissivo doloso, que cause prejuízo ao erário público.
- CA responsabilidade administrativa de Maria decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar e será afastada no caso de absolvição de Maria por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.
- DA responsabilidade penal de Maria abrange os crimes e as contravenções imputados a servidor, nessa qualidade.
- ETratando-se de dano causado a terceiro, responde Maria perante a Fazenda Pública em ação regressiva.