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Questão de Direito Administrativo — Lei Complementar Estadual nº 303/2005 - Processo Administrativo (RN) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoLei Complementar Estadual nº 303/2005 - Processo Administrativo (RN)
Código
qa303700
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ALERN
Ano
2022
Cargo
AL ( )

A respeito do processo de reparação de danos, conforme disposição da Lei Complementar nº 303/2005, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AAquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê- lo administrativamente.
  2. BA decisão do pedido de indenização caberá ao Procurador-Geral do Estado, cujos efeitos somente serão produzidos após o ato de homologação do Governador do Estado, ouvido o Consultor-Geral do Estado.
  3. CAcolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 30 (trinta) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.
  4. DO depósito, em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito.
  5. EOs débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte à soma de dotação orçamentária específica.
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GabaritoC — Acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 30 (trinta) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.

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