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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.086/1994 - Regime de Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos (RS) — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.086/1994 - Regime de Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos (RS)
Código
qa303701
Banca
FUNDATEC
Órgão
AGERGS
Ano
2022
Cargo
Tec Sup ( )

Conforme a Lei Estadual nº 10.086/1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, o poder concedente, a seu critério, declarará a caducidade da concessão quando ocorrer:

 

I. Inexecução total ou parcial do contrato.

 

II. Descumprimento de penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

 

III. Condenação da concessionária, em decisão transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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