Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 15.648/2021 - Exploração Direta ou Mediante Concessão dos Serviços Locais de Gás Canalizado (RS) — FUNDATEC 2022
- Código
- qa303704
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AGERGS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Sup ( )
Analise as assertivas a seguir sobre as disposições da Lei nº 15.648/2021:
I. A delegação dos serviços de gás canalizado será realizada por meio de contrato administrativo de concessão de serviço público, sempre precedido de licitação, pelo Poder Concedente à concessionária.
II. A exclusividade de exploração dos serviços de gás canalizado deixará de existir (exceto em relação à comercialização), no uso do gás pertencente aos autoimportadores e autoprodutores nas suas respectivas unidades usuárias.
III. As concessões de que trata esta Lei deverão identificar os bens e instalações a serem considerados vinculados à sua exploração e terão prazo máximo e improrrogável de 30 anos, contado da data de assinatura do contrato.
Quais estão INCORRETAS?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.