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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 15.648/2021 - Exploração Direta ou Mediante Concessão dos Serviços Locais de Gás Canalizado (RS) — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoLei Estadual nº 15.648/2021 - Exploração Direta ou Mediante Concessão dos Serviços Locais de Gás Canalizado (RS)
Código
qa303704
Banca
FUNDATEC
Órgão
AGERGS
Ano
2022
Cargo
Tec Sup ( )

Analise as assertivas a seguir sobre as disposições da Lei nº 15.648/2021:

 

I. A delegação dos serviços de gás canalizado será realizada por meio de contrato administrativo de concessão de serviço público, sempre precedido de licitação, pelo Poder Concedente à concessionária.

 

II. A exclusividade de exploração dos serviços de gás canalizado deixará de existir (exceto em relação à comercialização), no uso do gás pertencente aos autoimportadores e autoprodutores nas suas respectivas unidades usuárias.

 

III. As concessões de que trata esta Lei deverão identificar os bens e instalações a serem considerados vinculados à sua exploração e terão prazo máximo e improrrogável de 30 anos, contado da data de assinatura do contrato.

 

Quais estão INCORRETAS?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

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