Questão de Direitos Humanos — Das Medidas de Proteção (arts. 43 ao 45 da Lei nº 10.741/2003) — FEPESE 2022
Direitos HumanosDas Medidas de Proteção (arts. 43 ao 45 da Lei nº 10.741/2003)
- Código
- qa303941
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Pinhalzinho-SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- ASoc (Pref Pinhalzi)
Sobre as Medidas de Proteção à Pessoa Idosa, é correto afirmar:
- ASão aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e em razão de sua condição pessoal.
- BAs medidas de proteção podem ser aplicadas somente isoladamente e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- CO Poder Judiciário poderá determinar somente a requisição para tratamento e sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
- DAs entidades não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, observados exclusivamente o requisito da oferta das instalações físicas em condições adequadas.
- EÉ de responsabilidade intrínseca do Ministério Público colocar a pessoa idosa em abrigo temporário.