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Questão de Direitos Humanos — Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015) — INSTITUTO AOCP 2022

Direitos HumanosDisposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015)
Código
qa303995
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
TJ TRT19
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
  1. AA avaliação da deficiência, obrigatoriamente, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará a limitação no desempenho de atividades.
  2. BO Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.
  3. CO consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
  4. DAcompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, desde que não desempenhe as funções de atendente pessoal.
  5. EA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para se casar e constituir união estável.
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GabaritoE — A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para se casar e constituir união estável.

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