Questão de Direitos Humanos — Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015) — FEPESE 2022
Direitos HumanosDisposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- qa304020
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FCEE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Prof ( )
A Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei também é denominada:
- ALei da Inclusão.
- BLei da Acessibilidade.
- CLei da Pessoa com Deficiência.
- DEstatuto da Pessoa com Deficiência.
- EDeclaração da Pessoa com Deficiência.