Questão de Direitos Humanos — Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo — FEPESE 2022
Direitos HumanosLei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo
- Código
- qa304149
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FCEE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Peda ( )
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista define que:
- AA pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.
- BA pessoa com transtorno do espectro autista terá direito a diagnóstico precoce e definitivo por meio de equipe multiprofissional.
- CO gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 2 a 6 salários-mínimos.
- DO transtorno do espectro autista não é uma deficiência em si, mas um transtorno com causa única e definida que apresenta dificuldades significativas da comunicação e da interação social.
- EA pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência apenas para os efeitos legais e aquisição de direitos.