Questão de Legislação de Trânsito — Legislações de Transportes dos Estados, Municípios e Distrito Federal — FEPESE 2022
Legislação de TrânsitoLegislações de Transportes dos Estados, Municípios e Distrito Federal
- Código
- qa306323
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Pinhalzinho-SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc (Pref Pinhalzi)
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 173, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Organização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências.
- AOs serviços experimentais e os extraordinários serão explorados mediante autorização, independentemente de licitação.
- BNo exercício das competências relativas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, a Administração Pública não poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, mesmo que visando à cooperação técnica e financeira.
- CEntende-se por transporte intramunicipal o embarque e o desembarque do passageiro fora do Município.
- DÉ direito do usuário do transporte coletivo ter serviço à sua disposição no mínimo, em média, a 3 quilômetros do respectivo local de origem.
- EO Transporte Coletivo dará prioridade para o individual e o comercial, condição que se estende também às vias de acesso e manutenção das pistas de rolamento.