Questão de Legislação de Trânsito — Legislações de Transportes dos Estados, Municípios e Distrito Federal — FEPESE 2022
Legislação de TrânsitoLegislações de Transportes dos Estados, Municípios e Distrito Federal
- Código
- qa306326
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Pinhalzinho-SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc (Pref Pinhalzi)
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 2576/2018, de 30 de novembro de 2018, que institui e regulamenta o Programa de Transporte Escolar no Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências.
- AO transporte escolar não poderá ser realizado por contrato terceirizado.
- BO veículo que realizar transporte escolar deverá conter: câmera de monitoramento interno, com registro e gravação de imagens pelo período mínimo de 30 dias; equipamento de rastreamento compatível com o sistema de rastreamento da Secretaria Municipal de Educação e acessibilidade.
- CO transporte escolar será prestado de forma onerosa aos alunos matriculados na educação básica obrigatória da rede pública, que residam dentro dos limites de divisa do Município e que cumpram os requisitos desta mesma lei.
- DÉ permitida a entrada de veículos do transporte escolar em propriedades particulares, cabendo aos responsáveis pelo aluno conduzir o mesmo até o ponto de embarque e desembarque estabelecido no itinerário, salvo em caso de alunos com necessidades especiais de locomoção, comprovada conforme legislação vigente.
- ESerão autorizados, para transporte coletivo escolar, veículos automotores destinados ao transporte de passageiros, como ônibus, micro- -ônibus, vans e kombis, adaptados para tal finalidade, desde que sejam licenciados pelo órgão competente e que respeitem a idade de fabricação máxima de até 10 anos.