Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRE AL (Regimento Interno) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRE AL (Regimento Interno)
- Código
- qa307112
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, compete ao Vice-Presidente do Tribunal
- Aexercer o cargo de Corregedor Regional.
- Bhomologar as desistências em dissídios coletivos, apresentadas até a audiência de conciliação e instrução ou após o julgamento.
- Cdecidir acerca da admissibilidade dos recursos ordinários nas ações originárias do Tribunal, com a devida fundamentação.
- Ddeterminar a publicação, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal.
- Econceder licenças aos Desembargadores quando inferiores a 30 dias.