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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRE AL (Regimento Interno) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRE AL (Regimento Interno)
Código
qa307114
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, a pauta de julgamento será organizada pelo Secretário do órgão julgador, com aprovação do respectivo Presidente, sendo que independem de inclusão em pauta
  1. Aos mandados de segurança coletivo.
  2. Bos embargos de declaração.
  3. Cos processos cujos Relatores ou Revisores estiverem para se afastar em gozo de férias ou licença.
  4. Dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
  5. Eas ações rescisórias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — os embargos de declaração.

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