Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Extinção do Crédito Tributário — FEPESE 2022

O direito de a fazenda municipal do município de Pinhalzinho constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

1. Da data da ocorrência do fato gerador nos impostos lançados por declaração ou homologação.

2. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

3. Da data de entrega da declaração ou da confissão espontânea do débito.

4. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.