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Questão de Direito Urbanístico — Outros Normativos Urbanísticos Municipais — FEPESE 2022

Direito UrbanísticoOutros Normativos Urbanísticos Municipais
Código
qa309318
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Pinhalzinho-SC
Ano
2022
Cargo
Fisc (Pref Pinhalzi)
De acordo com a Lei Complementar nº 33/99, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura do Município de Pinhalzinho. Assinale a alternativa correta sobre a licença concedida pela Prefeitura.
  1. ACassada a licença, o estabelecimento deve ser fechado em até 48 horas.
  2. BA licença deve ser apresentada sempre que a autoridade competente exigir, sendo guardada em local seguro e sem exposição.
  3. CA licença pode ser concedida dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais pela natureza dos produtos.
  4. DPara a concessão de licença pela Prefeitura, deverá ser feita a vistoria prévia do prédio e instalação de todo e qualquer que seja o ramo de atividades a que se destine.
  5. EA licença para o funcionamento de padarias necessita da aprovação da autoridade sanitária competente, sem a necessidade de um exame do local.
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GabaritoD — Para a concessão de licença pela Prefeitura, deverá ser feita a vistoria prévia do prédio e instalação de todo e qualquer que seja o ramo de atividades a que se destine.

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