Questão de Legislação Tributária Federal — Da Inscrição e da Baixa (arts. 4º a 11 da LC nº 123/2006) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Tributária FederalDa Inscrição e da Baixa (arts. 4º a 11 da LC nº 123/2006)
- Código
- qa310465
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Pinhais
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTM (Pinhais)
Acerca das normas que disciplinam as microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.
- APara ser considerada empresa de pequeno porte, a empresa deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
- BOs requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
- CO enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento poderão implicar alteração, denúncia ou restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
- DA classificação de baixo ou médio grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.
- EA baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.