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Questão de Legislação Tributária Federal — Do Acesso aos Mercados (arts. 42 a 49-A da LC nº 123/2006) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Tributária FederalDo Acesso aos Mercados (arts. 42 a 49-A da LC nº 123/2006)
Código
qa310487
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (art. 47 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Para concretizar o referido comando, é dever da administração pública realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até

  1. AR$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
  2. BR$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
  3. CR$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
  4. DR$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
  5. ER$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

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