Questão de Legislação Tributária Federal — Do Acesso aos Mercados (arts. 42 a 49-A da LC nº 123/2006) — INSTITUTO AOCP 2022
- Código
- qa310487
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (art. 47 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Para concretizar o referido comando, é dever da administração pública realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até
- AR$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
- BR$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
- CR$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- DR$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
- ER$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).