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Questão de Legislação Tributária Federal — Do Acesso aos Mercados (arts. 42 a 49-A da LC nº 123/2006) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Tributária FederalDo Acesso aos Mercados (arts. 42 a 49-A da LC nº 123/2006)
Código
qa310491
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.

  1. ANas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
  2. BHavendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 10 dias úteis para a regularização da documentação.
  3. CNas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
  4. DNa modalidade de pregão, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores ao melhor preço.
  5. ENo que diz respeito às compras públicas, é inconstitucional lei estadual que seja mais favorável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
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GabaritoA — Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

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