Questão de Legislação Tributária Federal — IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal — Quadrix 2022
Legislação Tributária FederalIN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
- Código
- qa310519
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana ( )
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.º/4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item. As autarquias federais ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, exceto no caso de pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura, haja vista a pendência de ocorrência do fato gerador contábil.
- CCerto
- EErrado