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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — Quadrix 2022

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
qa311681
Banca
Quadrix
Órgão
SEE DF
Ano
2022
Cargo
PEB ( )
Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item a seguir.   Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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