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Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — FEPESE 2022

Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
Código
qa311733
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Pinhalzinho-SC
Ano
2022
Cargo
CI (Pref Pinhalzinh)
Compete aos municípios instituir impostos sobre:
  1. AA propriedade territorial rural.
  2. BA propriedade de veículos automotores.
  3. CA transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  4. DAs operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  5. EA transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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GabaritoE — A transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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