Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN) — FEPESE 2022
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)
- Código
- qa311926
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Pinhalzinho-SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv (Pref Pinhalzin)
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- AUma vez concedida por meio de lei, a isenção não poderá ser modificada ou revogada.
- BA isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- CA isenção concedida em caráter geral é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e as obrigações acessórias dela decorrentes.
- DPresume-se isento da obrigação tributária, por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento da dispensa do tributo pela autoridade fiscal.
- EPara ser beneficiado pela isenção, o contribuinte deverá demonstrar à autoridade administrativa que preenche as condições dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.