Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — FEPESE 2022

A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que pertencem aos municípios:

1. 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

2. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade predial e territorial urbana.

3. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de importação de produtos estrangeiros cujos destinatários sejam estabelecidos ou domiciliados no território do município.

4. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.