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Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — FEPESE 2022

Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Código
qa312045
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Pinhalzinho-SC
Ano
2022
Cargo
Adv (Pref Pinhalzin)

É correto afirmar sobre a execução fiscal:

  1. AA petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
  2. BSob pena de preclusão, a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na petição inicial.
  3. CA citação na execução fiscal será feita por oficial de justiça, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
  4. DQuando o executado estiver fora do país, ele será citado por edital, com prazo de quinze dias de dias.
  5. EO despacho do Juiz, que ordenar a citação do executado, não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

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