Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995)
- Código
- qa314031
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT19
Sobre os juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.
- AConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- BAo autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
- COs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
- DA suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
- ETratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.