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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995)
Código
qa314031
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
TJ TRT19
Sobre os juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
  2. BAo autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
  3. COs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  4. DA suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
  5. ETratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
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GabaritoE — Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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