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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995)
Código
qa314033
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
TJ TRT19
Nos termos da Lei nº 9.099/1995, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá
  1. Aagravo de instrumento.
  2. Brecurso em sentido estrito.
  3. Capelação.
  4. Dhabeas corpus.
  5. Emandado de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apelação.

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