Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995)
- Código
- qa314033
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT19
Nos termos da Lei nº 9.099/1995, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá
- Aagravo de instrumento.
- Brecurso em sentido estrito.
- Capelação.
- Dhabeas corpus.
- Emandado de segurança.