Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
- Código
- qa314130
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT19
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
- AÉ obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma de regulamento da referida Lei.
- BO certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar arma de fogo.
- CA autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das Forças Armadas.
- DAs armas de fogo apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública.
- EAquele que praticar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está sujeito à pena de reclusão, apenas.