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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
Código
qa314130
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
TJ TRT19
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
  1. AÉ obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma de regulamento da referida Lei.
  2. BO certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar arma de fogo.
  3. CA autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das Forças Armadas.
  4. DAs armas de fogo apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública.
  5. EAquele que praticar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está sujeito à pena de reclusão, apenas.
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GabaritoA — É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma de regulamento da referida Lei.

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