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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — Quadrix 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa314223
Banca
Quadrix
Órgão
SEE DF
Ano
2022
Cargo
GPPGE ( )
O direito à educação está presente em várias legislações, entre as quais se destacam a Lei Maria da Penha, o ECA e o Estatuto do Idoso. Quanto às diretrizes da política educacional direcionada a mulheres, idosos e crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.   A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus filhos na faixa etária de até 14 anos em instituição de Educação Básica próxima de seu domicílio, desde que apresente a determinação judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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