Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa314232
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Soc ( )
Carina, estudante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), procurou a assistente social da instituição para orientações. Ela relatou que está sendo vítima de violência doméstica cometida pelo namorado, entretanto tem medo de denunciar porque sabe que o namorado ficará mais violento após a denúncia. Carina relata que tem familiares que moram em outro município que a receberiam até o encarceramento do companheiro, porém teria que se afastar do trabalho, e isso provavelmente acarretará sua demissão. Diante dessa situação, com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a assistente social explicou corretamente a Carina que
- Aé assegurado à mulher vítima de violência o acesso ao benefício de transferência de renda específico em casos de afastamento do trabalho.
- Bé assegurada à mulher vítima de violência a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
- Cé assegurado à mulher vítima de violência emprego em novo munícipio de residência em casos de rompimento de vínculo trabalhista.
- Dé garantida à mulher vítima de violência pensão alimentícia paga em caráter emergencial pelo agressor ou, em caso de ausência de rendimento deste, pelos seus ascendentes.
- Enão existem garantias legais à mulher vítima de violência em relação à manutenção de vínculo trabalhista ou garantia de outras fontes de rendimento.