Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — OBJETIVA CONCURSOS 2022

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as medidas protetivas de urgência, entre outras, a proibição de determinadas condutas, dentre as quais:

I. Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

II. Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação.

III. Frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Está(ão) CORRETO(S):