Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Código
qa314295
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
TJ TRT19
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
  1. AAs responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
  2. BOs crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
  3. CA ação privada subsidiária será exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
  4. DSomente os membros do Poder Judiciário e os servidores da segurança pública podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na referida Lei.
  5. EA perda do cargo, do mandato ou da função pública fica condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A perda do cargo, do mandato ou da função pública fica condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

Link permanente: /questoes/qa314295