Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
- Código
- qa314295
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT19
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
- AAs responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
- BOs crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- CA ação privada subsidiária será exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- DSomente os membros do Poder Judiciário e os servidores da segurança pública podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na referida Lei.
- EA perda do cargo, do mandato ou da função pública fica condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.