Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FEPESE 2022
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa318389
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Videira
- Ano
- 2022
- Cargo
- Psicop CI (Videira)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, as leis complementares são aquelas que exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, sendo competentes para as seguintes matérias:
1. Código Tributário do Município
2. Plano Diretor do Município
3. Diretrizes Orçamentárias
4. Concessão de Serviço Público
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.