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Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 6º a 14 da CE-RR) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa (arts. 6º a 14 da CE-RR)
Código
qa320024
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE RR
Ano
2022
Cargo
Ana ( )

Sobre a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AA emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
  2. BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  3. CÉ obrigatória a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado para que produzam seus efeitos regulares.
  4. DO Governador, com autorização do Tribunal de Justiça, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
  5. EA matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Governador, com autorização do Tribunal de Justiça, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

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