Questão de Direito Constitucional — Do Poder Legislativo (arts. 30 a 49 da CE-RR) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalDo Poder Legislativo (arts. 30 a 49 da CE-RR)
- Código
- qa320025
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
Hipoteticamente, tramita, na Assembleia Legislativa Estadual de Roraima, um projeto de lei de iniciativa e exclusiva competência do Governador do Estado, sendo que este solicitou o trâmite em regime de urgência. Nesse caso, considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Roraima e suas alterações legais posteriores, assinale a alternativa correta.
- AO Governador não poderá alterar a tramitação do projeto, ainda que de sua iniciativa, sendo necessário aguardar o trâmite regular.
- BA Assembleia Legislativa terá que deliberar sobre o projeto em até 7 (sete) dias.
- CSe a Assembleia Legislativa não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias o projeto, o mesmo será incluído na ordem do dia até que seja ultimada a sua votação.
- DSendo o trâmite em regime de urgência, o projeto não depende de votação anterior da Assembleia Legislativa, sendo revisto após a publicação.
- EO prazo para apreciação pela Assembleia Legislativa do projeto em regime de urgência é de 60 (sessenta) dias a contar do pedido de alteração do trâmite.