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Questão de Direito Processual Penal — Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual PenalJurisdição e Competência - Conceitos Gerais
Código
qa324780
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
TJ TRT19
Segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  2. BTratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  3. CNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  4. DSe o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
  5. EA distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.
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GabaritoE — A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

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