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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Eficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB) — IBFC 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialEficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB)
Código
qa326932
Banca
IBFC
Órgão
DPE MT
Ano
2022
Cargo
Ana ( )

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

  1. AA lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
  2. BÉ competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação
  3. CO penhor regula-se pela lei do lugar em que estiver a coisa
  4. DQuando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O penhor regula-se pela lei do lugar em que estiver a coisa

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