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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa326973
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS 7 (RJ)
Ano
2022
Cargo
AgFis ( )
De acordo com o Decreto n. º 9 .830/2019, julgue o item a seguir.   A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, que deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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