Questões CRESS 7 (RJ)

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalec…

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto…

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público ou o fornecim…

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advoga…

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os deveres dos administrados junto à Administração Pública incluem expor os fatos conforme a v…

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações rep…

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizado…

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Após a conclusão da instrução de processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo…

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos d…

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a…

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, d…

Acerca da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõem sobre licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item a seguir. Os agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da A…

Quanto a noções de licitação pública, julgue o item a seguir. O pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e de serviços comuns, independentemente do valor da contratação.

No que se refere às legislações federais n.º 8.662/1993, n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Para os fins da Lei n.º 14.133/2021, considera-se órgão uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

No que se refere às legislações federais n.º 8.662/1993, n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa…