Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381393
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS 7 (RJ)
- Ano
- 2022
- Cargo
- AgFis ( )
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
- CCerto
- EErrado