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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa326978
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS 7 (RJ)
Ano
2022
Cargo
Ag Adm (
De acordo com as disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.   O agente público que tiver que se defender por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, desde que a atuação seja exclusivamente no âmbito judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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