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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialTópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial
Código
qa327082
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS 7 (RJ)
Ano
2022
Cargo
AgFis ( )
De acordo com o Decreto n. º 9 .830/2019, julgue o item a seguir.   Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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