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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.472/1997 - Serviços de Telecomunicações e ANATEL — Quadrix 2022

Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.472/1997 - Serviços de Telecomunicações e ANATEL
Código
qa327097
Banca
Quadrix
Órgão
SEE DF
Ano
2022
Cargo
PEB ( )
Acerca do Regulamento dos Serviços de Telecomunicação, julgue o item a seguir.   A cobrança de tarifa inferior àquela fixada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode ocorrer pela prestadora, desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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