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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Decreto nº 6.654/2008 - Plano Geral de Outorgas — Quadrix 2022

Legislação Específica das Agências ReguladorasDecreto nº 6.654/2008 - Plano Geral de Outorgas
Código
qa327104
Banca
Quadrix
Órgão
SEE DF
Ano
2022
Cargo
PEB ( )
Quanto à concessão de serviços públicos, à outorga, à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir.   O plano geral de outorgas foi aprovado pelo Decreto n.o 6.654/2008, que define regiões e setores para concessões e autorizações de serviços de telefonia fixa comutada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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