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Questão de Direito Digital — Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial — INSTITUTO AOCP 2022

Direito DigitalLei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
qa329890
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRT 19
Ano
2022
Cargo
AJ TRT19
A respeito do Processo Judicial Eletrônico, com base na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução do CSJT nº 185/2017, assinale a alternativa correta.
  1. AMesmo após a implementação do processo judicial eletrônico, que impõe a prática dos atos por meio do sistema, permanece vigente o princípio do jus postulandi na Justiça do Trabalho.
  2. BNo sistema do PJe, será possível o credenciamento dos advogados individualizados por meio do certificado digital, não sendo possível o credenciamento da sociedade de advogados.
  3. CSerá atribuição do diretor de secretaria determinar, por meio de ato ordinatório, a inativação de advogado que se habilitou indevidamente no processo ou deixou de representar uma das partes.
  4. DO magistrado gestor será responsável por definir os perfis dos usuários lotados na unidade judiciária, sendo vedada a criação de perfil aos estagiários, que se utilizarão dos perfis dos demais servidores.
  5. EAs petições e os documentos juntados pelos advogados, que não estiverem dentro das normas estabelecidas, não serão aceitos pelo juízo, devendo ser excluídos dos autos eletrônicos, sem a possibilidade de reabertura de prazo para adequação.
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GabaritoA — Mesmo após a implementação do processo judicial eletrônico, que impõe a prática dos atos por meio do sistema, permanece vigente o princípio do jus postulandi na Justiça do Trabalho.

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