Questão de Direito Digital — Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial — INSTITUTO AOCP 2022
Direito DigitalLei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- qa329890
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
A respeito do Processo Judicial Eletrônico, com base na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução do CSJT nº 185/2017, assinale a alternativa correta.
- AMesmo após a implementação do processo judicial eletrônico, que impõe a prática dos atos por meio do sistema, permanece vigente o princípio do jus postulandi na Justiça do Trabalho.
- BNo sistema do PJe, será possível o credenciamento dos advogados individualizados por meio do certificado digital, não sendo possível o credenciamento da sociedade de advogados.
- CSerá atribuição do diretor de secretaria determinar, por meio de ato ordinatório, a inativação de advogado que se habilitou indevidamente no processo ou deixou de representar uma das partes.
- DO magistrado gestor será responsável por definir os perfis dos usuários lotados na unidade judiciária, sendo vedada a criação de perfil aos estagiários, que se utilizarão dos perfis dos demais servidores.
- EAs petições e os documentos juntados pelos advogados, que não estiverem dentro das normas estabelecidas, não serão aceitos pelo juízo, devendo ser excluídos dos autos eletrônicos, sem a possibilidade de reabertura de prazo para adequação.