Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FEPESE 2022

Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
qa329956
Banca
FEPESE
Órgão
FAPESC
Ano
2022
Cargo
Tec Info ( )
Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
  1. AAs normas gerais da Lei devem ser observadas somente pela União.
  2. BAs normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados e Municípios, excetuando o Distrito Federal.
  3. CAs normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários do Mercosul.
  4. DAs normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  5. EAs normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários da Convenção de Genebra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Link permanente: /questoes/qa329956