Questão de Direito Penal Militar — Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
- Código
- qa330219
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CBM GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Cad ( )
Em relação ao Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- BNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
- CQuando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.
- DNão é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
- EMesmo quando não conhecida pelo agente, não deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior.