Questão de Direito Processual do Trabalho — Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual do TrabalhoJurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
- Código
- qa330305
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT19
Acerca da competência, a Constituição da República Federativa do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem que será competência da Justiça do Trabalho brasileira
- Aa execução das contribuições previdenciárias que sejam incidentes sobre os salários pagos durante a contratualidade, no caso de sentença que reconheça o vínculo empregatício.
- Bprocessar e julgar as ações de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive as decorrentes de acidente de trabalho, ocorridas nas relações de trabalho, abrangidas as relações de natureza estatutária.
- Cprocessar e julgar os conflitos de competência entre os seus próprios órgãos e os eventuais conflitos de competência que envolvam os juízes de direito que possuam jurisdição trabalhista.
- Dprocessar e julgar os dissídios individuais quando o empregado for brasileiro e tenha prestado serviços em agência ou filial no estrangeiro, independente da disposição em convenção internacional.
- Eprocessar e julgar os dissídios individuais cujos serviços tenham sido prestados no Brasil, ainda que o empregado tenha sido contratado no estrangeiro, desde que ele seja brasileiro e o autor da ação.