Questão de Direito Processual do Trabalho — Defesas na Execução (art. 884 da CLT; arts. 914 a 920 do NCPC) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual do TrabalhoDefesas na Execução (art. 884 da CLT; arts. 914 a 920 do NCPC)
- Código
- qa330353
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT19
Em relação ao processo de execução e ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- ACaso o executado não pague a importância exequenda e nem ofereça bens à penhora, o crédíto do exequente será acrescido de multa de 10%, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
- BO prazo para a interposição de embargos à execução pelo executado será de 5 (cinco) dias, contados da intimação da garantia da execução ou da intimação da penhora, cabendo ao exequente o mesmo prazo para impugnação.
- CO executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante apresentação de seguro-garantia judicial, inclusive quando se tratar de execução contra a fazenda pública.
- DSendo deferida, na fase de execução, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com a inclusão dos sócios, estes poderão interpor agravo de petição, depois de garantido o juízo.
- ENão será permitida a abertura da fase probatória no processo de execução, sendo que os embargos à execução ou a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa deverão apresentar provas por meio de documentos.