Questão de Direito Processual do Trabalho — Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; Lei nº 5.584/1970) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual do TrabalhoProcedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; Lei nº 5.584/1970)
- Código
- qa330361
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRT 19
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT19
Antônio é empregado público, advogado da Caixa Econômica Federal e ingressou com ação trabalhista pleiteando apenas uma verba de Participação nos Lucros e Resultados, que não havia recebido no ano de 2021, no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos vigentes. Considerando o caso e com base na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA ação irá tramitar pelo rito ordinário, visto que promovida contra a administração pública indireta.
- BA ação irá tramitar pelo rito ordinário, visto que o valor da causa ultrapassa o limite do rito sumaríssimo de 20 salários-mínimos.
- CA ação irá tramitar pelo rito sumaríssimo, visto que o valor da causa se enquadra no referido rito, não estando excluídas desse rito as empresas públicas.
- DA ação irá tramitar pelo rito sumário, visto que promovida contra a administração pública indireta.
- EA ação não poderá tramitar na Justiça do Trabalho, visto que é competência da Justiça Federal, já que promovida contra a administração pública indireta.